A partir de denúncia por parte de servidores do quadro da saúde, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) requereu à Prefeitura de Palmas a retirada da norma de que aqueles que apresentarem atestado médico no período de 30 dias não podem fazer plantões no mês subsequente, visto que fere os direitos dos servidores.

A Prefeitura de Palmas, através do Decreto nº 1.436, de 11 de agosto de 2017, responsável por regulamentar à jornada de trabalho em regime de plantão, no âmbito da gestão municipal do Sistema único de Saúde (SUS) determinou que “é vedado ao responsável técnico o preenchimento da escala de plantões extraordinários do mês corrente ou subsequente com servidores que apresentem processo de adoecimento recente, tendo sido afastado das atividades ordinárias nos últimos 30 (trinta) dias por atestado médico”.

Para o Sisemp o referido artigo é uma forma "punição" ao servidor público pelas ausências justificadas ao posto de trabalho por motivo de doença, ferindo frontalmente os valores sociais do trabalho, o respeito incondicional à vida, estando fora de sintonia com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Desta forma, em respeito aos direitos e garantias constitucionais citadas o Sindicato solicitou a atual Prefeita, que suprima o art. 14, I do Decreto nº 1.436, de 11 de agosto de 2017.