A 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos do Tocantins concedeu parecer favorável a ação do Sindicato dos Servidores Municipais de Palmas que solicita o pagamento de adicional noturno aos vigias que atuam na Secretaria Municipal de Educação (Semed). Ainda cabe recurso por parte da Prefeitura de Palmas.

A ação ocorre porque os vigias atuam de 18h de um dia às 06h do dia seguinte, o que faz jus ao adicional noturno entre 22h e 5h, que não é pago pela Secretaria. Desta forma o Sisemp requereu “a concessão de tutela liminar que determine o pagamento mensal do adicional noturno no percentual de 50% pelas horas trabalhadas no período compreendido entre as 22 (vinte duas) horas até 05 (cinco) horas do dia seguinte, considerando a hora noturna como sendo de 52(cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Além do adicional noturno o Sisemp também requereu o pagamento de horas-extras, uma vez que os vigias atuam mensalmente 20 horas a mais do que as 40 horas semanais, sem receber pelas horas adicionais. De acordo com escala mensal elaborada são expedidas ordens de serviço pela Semed para os vigilantes em quantidade que chega a atingir 180 horas mensais, sendo20 horas a mais do que o devido que afronta ao art.18, da Lei Complementar nº 008/1999, que determina carga horária semanal de 40 horas. 

O parecer foi positivo para o pagamento do adicional noturno e negativo para as horas-extras. Quanto as horas-extras, o Sindicato entrará com recurso, pedindo revisão da decisão.