O Sindicado dos Servidores Municipais de Palmas (Sisemp) solicitou a Prefeitura Municipal de Palmas, em ofício protocolado na tarde desta segunda-feira, 10, mais informações sobre o pagamento dos retroativos das progressões dos servidores municipais anunciado pela Prefeita Cinthia Ribeiro na sexta-feira, 07, e publicado no Diário Oficial de Palmas através do Decreto nº 2.136 de 07/01/2021.

De acordo com o Decreto nº 2.136 os pagamentos para 504 servidores inativos e 1.361 servidores ativos que têm até R$ 2 mil a receber, serão feitos em parcela única. Aos quase 6 mil servidores que têm passivos acima de R$ 2 mil para receber, o pagamento ocorrerá em parcelas sucessivas. Entretanto, o Decreto não esclarece qual o cronograma de pagamento das parcelas aos servidores, ferindo assim os princípios da transparência e publicidade dos atos públicos.

Conforme a Assessoria Jurídica do Sisemp “o decreto nº 2.136 fere os princípios constitucionais da publicidade e transparência, ante a ausência de cronograma oficial de pagamento das parcelas aos servidores, a omissão de tais informações no texto regulamentador concede à gestão municipal liberalidade para concretizar o pagamento sem observar prazos previamente estabelecidos, gerando grande insegurança jurídica para os servidores que têm passivos a receber”.

Desta forma o Sindicato requer que a Prefeitura de Palmas apresente o cronograma de pagamento dos passivos dos servidores referentes aos Retroativos das Progressões, Gratificações por Titularidade/Escolaridade e Abono Permanência, na forma do art. 11, § 1º, da Lei de Acesso a informação -  nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011.  

O Sisemp também questiona a exigência de que o servdior renúncie aos processos de cobrança, uma vez que a exigência fere o  Artigo 5, inciso XXXV, da Constituição Federal, Princípio da inafastabilidade do judiciário que dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Outra solicitação do Sindicato é que a Prefeitura já disponibilize o formulário para contestação dos valores,  uma vez que o mesmo não veio anexo ao decreto. 

Avanço

O Presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque, afirma que em primeira análise houve um avanço da gestão em relação à proposta de pagamento anterior e que alguns critérios apontados pelo Sindicato, como o pagamento em parcela única para aposentados e pensionistas e para quem tem até R$ 2 mil a receber além da redução do prazo de pagamento foram atendidos. Entretanto é preciso entender melhor os demais critérios de pagamento que não ficaram claros no Decreto.

“Nós recebemos com boa vontade o anúncio de pagamento. Houve um importante avanço na proposta apresentada pela prefeitura em relação à primeira proposta. Mas, não foi apresentado o cronograma de pagamento e a quantidade de parcelas para quem tem acima de R$ 2 mil a receber, infelizmente o decreto não é claro sobre essa questão”, ressaltou Albuquerque.

Orientações

O Sisemp orienta a seus sindicalizados que aguardem os esclarecimentos por parte da Prefeitura, para então assinarem, ou não, o Termo de Acordo. Também se faz necessário que seja estabelecida uma metodologia para o atendimeto dos servidores nos Recursos Humanos com a finalidade de que seja evitada a formação de aglomerações.