Diante da mobilização dos servidores municipais de Palmas, convocados pelo Sisemp,   para evitarem a alterações na Lei 1414/2005 que trata do Regime Próprio de Previdência, o Previpalmas, representantes da Prefeitura e da Câmara de Vereadores se reuniram com a diretoria do Sisemp e se comprometeram a realizar uma Audiência Pública para discutir a questão. A Audiência ficou pré-agendada para o dia 24 de outubro, em horário e local a serem definidos. 

Na Audiência devem ser discutidas as alterações no Projeto de Lei nº 4, de 05 de abril de 2022, que altera a Lei nº 1.414 de 2005 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município. O projeto de Lei, se aprovado, aumentará a alíquota da  Contribuição Previdênciária de 11% para 14%.

Segundo a proposta do Projeto a alíquota de contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos e inativos, para a manutenção do Previpalmas, passará a ser de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a base de cálculo das contribuições.

A alteração visa atender a Emenda Constitucional 103, que dispõe que se a alíquota contributiva for menor do que a estabelecida pela Emenda Constitucional,os valores destas devem ser adequados à Emenda por meio de legislação própria. Entretanto, de acordo com o Artigo 28 da Emenda Constitucional 103, embora imponha a adequação da alíquota, esta pode ser procedida de forma progressiva:

Art. 28.Até que lei altere as alíquotas da contribuição de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelo segurado empregado, inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso, estas serão de:            

I -até 1 (um) salário-mínimo, 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento);

II -acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), 9% (nove por cento);

III -de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), 12% (doze por cento); e

IV- de R $3.000,01 (três mil reais e um centavo) até o limite do salário de contribuição, 14% (quatorze por cento).

Desta forma, o Sisemp solicita que a alíquota atual não seja modificada, uma vez que o Previpalmas possui um superávit, ou caso seja apontada via Estudo Atuarial a necessidade da alteração, que seja implantada a alíquota progressiva, tendo em vista as diferenças salariais dos servidores.

O Sisemp também requer que seja realizado estudo atuarial específico para que seja anexado ao projeto de lei Nº 4/2022(ou caso o mesmo já tenha sido feito, que seja apresentado a este Sindicato) para que se justifique o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos do município de Palmas, bem como realize estudos sobre a viabilidade da aplicação de alíquota progressiva, a fim de minimizar os prejuízos sofridos pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas filiados ao Previpalmas.