A Câmara Municipal de Vereadores de Palmas aprovou, nesta quarta-feira, 14, uma série de projetos que beneficiam servidores municipais da Capital. Os projetos, de autoria do Executivo, atendem demandas antigas que foram constantemente cobradas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp), tanto na via administrativa, quanto na esfera jurídica.

Dentre os benefícios, estão a equiparação salarial dos servidores de nível superior da Saúde com o Quadro Geral e o aumento do valor do auxílio-alimentação e sua extensão a todos os servidores, assim como a pauta sobre a permissão para que servidores cedidos para outros poderes ou entes da federação possam progredir em suas carreiras.

O presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque, explica que os projetos de Lei aprovados atendem a demandas pelas quais o Sindicato atua há bastante tempo, como a equiparação salarial dos servidores de nível superior da saúde com os do quadro geral, que faz a correção de uma injustiça que se estendia há mais de uma década. Já o reajuste do auxílio-alimentação e sua extensão a todos os servidores vai melhorar a qualidade de vida da categoria, bem como fazer circular mais recursos no comércio local, sendo uma medida que beneficia diversos setores da cidade.

“Essas pautas aprovadas fazem parte do rol principal de nossas ações em prol de direitos e anseios de nossos representados, por isso julgo que esse é um momento de vitória de todos os servidores. Nós agradecemos à prefeita Cinthia Ribeiro pelo envio dos Projetos e à sensibilidade do legislativo em aprova-los com celeridade. O servidor municipal merece essa valorização”, ressaltou Albuquerque.

Retroativo

Outra vitória dos servidores, em 2022, foi o pagamento do retroativo das progressões, ocorrido em novembro último, com a antecipação do pagamento que havia sido parcelado em 36 parcelas.

Para o Sisemp o interesse da gestão em quitar esses passivos e atender estas demandas também é resultado da luta do Sindicato que tem apontado constantemente estas questões, seja na esfera administrativa através de ofícios, reuniões e negociações ou em cobranças públicas com manifestações na Câmara Municipal, publicação de outdoors e mídia diversa, bem como na esfera jurídica, por meio de ações judiciais, a exemplo da causa dos retroativos que já havia sido ganha dada favorável ao Sisemp.

“O ano de 2022 se encerra com muitas conquistas para os servidores municipais de Palmas; isto é fruto da sensibilidade da gestão municipal, mas também da luta sindical que não deixa que as causas dos servidores sejam esquecidas. É importante que saibamos que, com união, continuaremos avançando na busca por nossos direitos e melhor qualidade da vida”, ressaltou Albuquerque.

Confira os projetos de lei aprovados:

Projeto de Lei Complementar nº 05, de 27/10/2022

Altera a Lei Complementar nº 42/2001, ampliando as vagas nos quadros de acessos da Guarda Metropolitana de Palmas para que os servidores possam progredir nas carreiras.

Projeto de Lei nº 08, de 27/10/2022

Concede auxílio-alimentação de R$ 500,00 aos servidores que recebem vencimentos de até R$ R$ 6.060,00 e de R$ 400,00 para aqueles que recebem acima desse valor.

Projeto de Lei nº 09, de 27/10/2022

Permite que servidores cedidos para outros poderes ou entes da federação possam progredir em suas carreiras.

Projeto de Lei n°. 10, de 27.10.2022

Promove a equiparação dos vencimentos dos servidores de nível superior da Saúde com os profissionais do Quadro Geral.

Projeto de Lei n°. 11, de 27.10.2022

Promove a incorporação da gratificação de produtividade dos agentes e inspetores de Vigilância Sanitária à aposentadoria.

Projeto de Lei n°. 12, de 27.10.2022

Insere assistentes sociais e psicólogos nas equipes escolares da rede municipal de ensino.

Projeto de Lei nº 14, de 27/10/2022

Disponibiliza armamentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção à vida aos agentes de Trânsito e Transportes da Prefeitura de Palmas.

Projeto de Lei nº 15, de 27/10/2022

Permite ao servidor municipal aposentado a possibilidade de concorrer para a presidência do Conselho Municipal de Previdência do PreviPalmas. Atualmente, apenas servidores ativos podem concorrer à presidência do conselho.

Projeto de Lei nº 16, de 27/10/2022

Cria a gratificação por responsabilidade técnica de 100% sobre os vencimentos aos contadores, técnicos em contabilidade e demais servidores inscritos no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins.

Projeto de Lei nº 17, de 27/10/2022

Estende os contratos temporários de pessoal, realizados junto ao Município, de um para dois anos.

Projeto de Lei nº 18, de 27/10/2022

Cria a gratificação por responsabilidade técnica de 100% sobre os vencimentos aos analistas de controle interno.

Projeto de Lei nº 20, de 27/10/2022

Reajusta a remuneração dos conselheiros tutelares em 24,42%, subindo de R$ 3.947,12 para R$ 4.911,17 - um aumento de R$ 964,05.

Projeto de Lei nº 22, de 04/11/2022

Cria a gratificação de atividade técnica de 100% sobre o vencimento aos analistas técnicos-jurídicos.