O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) enviou ofício à Prefeitura de Palmas solicitando a implantação da Proposta de Emenda Constitucional Nº 120. A PEC, que foi promulgada pelo Congresso Nacional na tarde da última quinta-feira, 05 de maio de 2022, define o novo piso salarial para as carreiras de Agentes Comunitários de Saúde (ACS´s) e Agentes de Combate às Endemias (ACE´s).

O texto da PEC estabelece um piso salarial nacional de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) para a categoria e também prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas.

Ainda conforme a PEC o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. Segundo o Parágrafo 8º - “Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva”.

 Desta forma o Sisemp requer à Prefeitura Municipal de Palmas que seja realizada a atualização da tabela de remuneração dos ACE´s e ACS´s, bem como realize o pagamento de acordo com piso aprovado por meio da Emenda Constitucional nº 120.

“Solicitamos à Gestão Municipal que já inicie o trâmite legal para a implantação do novo piso salarial dos ACE´s e ACS´s o mais breve possível, uma vez que essa valorização profissional é muito aguardada por estes servidores, principalmente diante do aumento cotidiano da inflação, que possui maior impacto sobre a renda daqueles com menores salários”, afirmou o presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque.