A Justiça Estadual considerou procedente Ação de 2009, instaurada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp), que cobrava o enquadramento correto de servidores do Quadro Geral, relativa aos anos de 2007, 2008 e 2009.  Conforme a ação, a Prefeitura de Palmas não cumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários nesse período no que se refere às progressões verticais e horizontais. 

Conforme a Ação, após instituir em 2006 a Lei 1.441 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Quadro Geral, o Município deixou de realizar o enquadramento das progressões verticais e horizontais nos três anos seguintes, acarretando em prejuízos ao funcionalismo público o que originou a demanda judicial. 

A decisão, iniciada ainda em 2009 é apenas para servidores que ingressaram com a ação judicial à época. Desta forma, o Sisemp solicita que servidores relacionados na lista de matrículas abaixo, compareçam ao Sisemp para verificar se houve correção do enquadramento ou se ainda se faz necessária a execução da mesma e recebimento de direitos pendentes. 

Documentos a serem apresentados ao comparecer ao Sindicato

•Dossiê funcional (Portal do Servidor);

•Fichas financeiras de 2007 até os dias atuais (Portal do Servidor a partir de 2010, antes de 2010 solicitar em seu RH);

•Último contracheque (Portal do Servidor);

•Documentos pessoais – RG E CPF;

•Comprovante de residência em nome do servidor (se for em nome do cônjuge– trazer certidão de casamento), ou apresentar declaração de residência ou contrato de aluguel. 

O Servidor relacionado deve comparecer ao Sisemp a partir desta segunda-feira, 16, das 08h às 12h ou de 14 às 18h.

Confira a lista de contemplados  AQUI.