Foram aprovados na Câmara Municipal de Palmas nesta quarta-feira, 15, diversos Projetos de Lei (PL) que beneficiam o servidor público municipal de Palmas. Os PL´s, de autoria do Poder Executivo atendem diversas demandas pelas quais o Sindicato dos Servidores Municipais de Palmas (Sisemp) militava junto à Gestão Municipal. O próximo passo para implantação dos PL´s é a sanção da Prefeita Cinthia Ribeiro.

Dentre os principais Projetos aprovados estão o que institui o auxílio-saúde, aumento do Auxílio-Alimentação, instituição do Programa de Aposentadoria Incentivada, abertura de novas vagas para concurso público no Quadro Geral, entre outros.

Após acompanhar o trâmite das votações na Câmara Municipal, o Presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque ressaltou a importância dos benefícios para a melhoria da qualidade de vida do servidor e agradeceu à Prefeita Cinthia Ribeiro pela criação dos benefícios, bem como aos vereadores pelo trâmite célere para a aprovação dos Projetos de Lei.

“Não podemos deixar de reconhecer a ação do Executivo Municipal no envio do pacote de benefícios para os servidores municipais e a análise e aprovação rápida por parte dos vereadores. Muitos dos benefícios que serão implementados atendem a demandas antigas pelas quais o Sisemp militava. Valorizar o servidor municipal, além de promover qualidade de vida para a categoria, alimenta toda uma cadeia econômica uma vez que benefícios como auxílio alimentação e auxílio saúde promoverão o aumento do consumo de bens e serviços’, afirmou.

Auxilio- Saúde

O Programa Auxílio-Saúde Suplementar do Servidor Público do Município (PAS) será de R$ 546,00 mensais e será destinado ao pagamento de plano ou seguro privado de assistência à saúde. Conforme o projeto aprovado, o PAS consiste na prestação de assistência indireta à saúde, na modalidade de prestação pecuniária. O benefício será concedido a todos os servidores públicos do Município, efetivos, comissionados e contratados, em caráter indenizatório, e de deve entrar em vigor em janeiro de 2024.

Auxílio-Alimentação para Conselheiros Tutelares

Com a provação do projeto, assim como, os demais servidores do município os conselheiros tutelares terão direito ao auxílio-alimentação.

Projetos aprovados:

Processo nº 1.146/2023, Projeto de Lei nº 14, de 27.10.2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera as Leis nº. 1.558, de 8 de julho de 2008, nº. 1.966, de 8 de maio de 2013, nº. 1.967, de 8 de maio de 2013, nº. 2.299, de 30 de março de 2017 – Reestrutura valores das funções gratificadas e cargos comissionados.

Processo nº 1.149/2023, Projeto de Lei nº 17, de 27.10.2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera a Lei nº. 1.441, de 12 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo do Município de Palmas – Altera o número de cargos no Quadro Geral e regulamenta a Jornada de 25 horas dos Jornalistas e Repórter Fotográfico.  

Processo nº 1.150/2023, Projeto de Lei nº 18, de 27.10.2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera o artigo 2º da Lei nº. 932, de 11 de setembro de 2000, que dispõe sobre a fixação da jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

Processo nº 1.152/2023, Projeto de Lei nº 20, de 27.10.2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera o § 2º artigo 2º da Lei nº. 2.806, de 19 de dezembro de 2022, que cria Gratificação por Exercício de Responsabilidade Técnica, concedida aos servidores ocupantes dos cargos de Contadores, Técnicos em Contabilidade e demais servidores inscritos no Conselho Regional de Contabilidade de Estado do Tocantins.

Processo nº 1.153/2023, Projeto de Lei nº 21, de 27.10.2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera o § 2º artigo 2º da Lei nº. 2.806, de 19 de dezembro de 2022, que Institui o Programa de Desligamento Voluntário destinado aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Palmas.

Processo nº 1.154/2023, Projeto de Lei nº 22, de 27.10.2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Institui o Programa de Desligamento Voluntário destinado aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Palmas.

Processo nº 1.155/2023, Projeto de Lei nº 23, de 27.10.2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Institui no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Palmas, Programa de Residências nas modalidades Jurídica, Gestão Pública e Multidisciplinar e adota outras providências.

Processo nº 1.156/2023, Projeto de Lei nº 24, de 27.10.2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera a Lei nº. 1.417, de 29 de dezembro de 2005, que Institui a Carreira dos Profissionais de Saúde do Município de Palmas.