Com atuação conjunta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Previpalmas), as minutas dos Projetos de Lei que visarm regulamentar as aposentadorias especiais dos servidores da Prefeitura de Palmas estão em fase de conclusão. Em reunião do Conselho Municipal de Previdência nesta terça-feira, 28, foram discutidos ajustes nas propostas. 

Na reunião ordinária foi debatido pelo Conselho Previdenciário e sindicatos a minuta de Projeto de Lei construída pela assessoria jurídica do Instituto juntamente com a assessoria jurídica do Sisemp, que visa regulamentar a aposentadoria especial dos servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos, biológicos prejudiciais à saúde e atividades ou operações perigosas que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do servidor, incluídos em lista definida pelas Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16, ou atividades equiparadas.

Na mesma reunião foi debatido o também Projeto de Lei complementar que regulamenta o parágrafo 4º -A do art. 40, da Constituição Federal, que se refere à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmas – Previpalmas.

O Conselho Previdenciário e os representantes das entidades sindicais discutiram todos os pontos controversos, chegando à deliberações quanto as alterações necessárias nas minutas de forma a beneficiarem os servidores.

Os projetos seguiram para a correção final da assessoria jurídica do Previpalmas e posterior encaminhamento à Procuradoria Geral do Município para os andamentos necessários.