Em razão da sanção da Lei Nº 14.581 em  11 de maio de 2023, que estabelece a fonte de custeio para a implantação do Piso Nacional da Enfermagem, aprovado em pela  Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) enviou ofício à Prefeitura Municipal de Palmas requerendo a atualização da tabela de vencimentos dos profissionais de enfermagem do Município, bem como o pagamento do novo Piso Salarial. 

De acordo com a Lei nº 14.434/2022 o piso dos enfermeiros em R$ 4.750,00; o dos técnicos em R$ 3.325,00 e os auxiliares de enfermagem e parteiras em R$ 2.375,00, sendo que atualmente o município de Palmas paga abaixo do valor do piso com vencimento-base para os enfermeiros em R$ 4.336,52; dos técnicos em R$ 1.711,09 e os auxiliares de enfermagem em R$ 1.325,85, conforme Anexo IX da Lei Nº 1.417/2005.

Desta forma é necessário que o Município de Palmas tome as medidas cabíveis para instituir o pagamento do piso salarial nacional. Assim, o Sisemp requer que a Prefeitura de Palmas realize a atualização da tabela de remuneração dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem bem como realize o pagamento de acordo com piso aprovado por meio da Lei Federal 14.434, de 4 de agosto de 2022.

“O novo piso salarial dos profissionais da enfermagem foi aprovado ainda em agosto de 2022, nesse período já houve prazo hábil para a Gestão Municipal se organizar e cumprir este direito, principalmente agora com o estabelecimento da fonte de custeio. Os profissionais de enfermagem são fundamentais não só nos cuidados quando do acometimento de doenças, mas em outros elos da saúde pública, como a prevenção de doenças e promoção da saúde, merecendo um salário justo”, ressaltou o presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque.