Considerando a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem e da Parteira e também a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou  que o setor público deve pagar o piso conforme os repasses federais, o Sindicato dos Servidores Municipais de Palmas (Sisemp) enviou ofício para a  Prefeitura Municipal de Palmas cobrando a imediata implantação deste direito no Município. 

A lei fixa o piso dos enfermeiros em R$ 4.750,00; o dos técnicos em R$ 3.325,00 e os auxiliares de enfermagem e parteiras em R$ 2.375,00, sendo que atualmente o município de Palmas paga abaixo do valor do piso com vencimento-base para os enfermeiros em R$ 4.336,52; dos técnicos em R$ 1.711,09 e os auxiliares de enfermagem em R$ 1.325,85, conforme Anexo IX da Lei Nº 1.417/2005.

Além disso, a fonte de custeio para o pagamento do piso dos profissionais da enfermagem já foi aprovada pelo congresso nacional e sancionada pelo presidente da república conforme disposto na Lei Nº 14.581 de 11 de maio de 2023. Não havendo, desta forma, empecilhos para pagamento imediato do piso salarial nacional no âmbito do município de Palmas uma vez que a implantação será subsidiada por recursos federais.

Assim, o Sisemp requer da prefeitura Municipal de Palmas que seja realizada a atualização da tabela de remuneração dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e o pagamento de acordo com piso aprovado por meio da Lei Federal 14.434, de 4 de agosto de 2022.

Caso o descumprimento da Lei continue, o Sisemp tomará as medidas legais cabíveis.