A Prefeitura de Palmas expediu comunicado aos servidores públicos municipais de Palmas informando que o fornecimento do auxílio-transporte deixará de ser em dinheiro e passará a ser em créditos no cartão do transporte público. Entretanto, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) questiona a medida, uma vez  que não há regulamentação para o pagamento em créditos.

De acordo com o OFÍCIO CIRCULAR Nº 004/2024/GAB/SEPLAD  de 09 de janeiro de 2024, o pagamento do Auxílio Transporte em Pecúnia, será substituído pela concessão de créditos diretamente nas carteirinhas de transportes. A determinação contida no referido Ofício Circular contraria o Art. 2º do Decreto Nº 1.015/2015, que estabelece que o pagamento será concedido em pecúnia na folha de pagamento mensal, conforme tem sido feito pela gestão até a presente data.

A Assessoria Jurídica do Sindicato esclarece que o Decreto é superior ao Ofício Circular, e não pode ter sua determinação modificada através de ofício. “Pelo princípio disciplinador da hierarquia de normas, o ato administrativo não poderá inovar na matéria quando se possa afirmar que aquele específico direito, dever, obrigação, limitação ou restrição incidentes sobre alguém não estavam já estatuídos e identificados no decreto regulamentado".

Além disso o Auxílio-Transporte tem natureza jurídica indenizatória, sendo concedido em pecúnia, não podendo ser concedido por meio de crédito impalpável. O Decreto Nº 1.015/2015 previu o pagamento realizado em forma de pecúnia para que os servidores que residam em localidade que não seja atendida por meios convencionais de transporte também possam fazer jus ao benefício que ajuda no custeio das despesas com deslocamento até o local de trabalho.

Desta forma o Sisemp emitiu ofício à Prefeitura de Palmas, em que requer  a anulação do OFÍCIO CIRCULAR Nº 004/2024/GAB/SEPLAD, para que o Auxílio-Transporte continue a ser pago em pecúnia conforme determina o Art. 2º do Decreto Nº 1.015/2015.

“Acreditamos que a Prefeitura de Palmas vai analisar essa questão com cuidado, uma vez que é importante ressaltar que nem todos os servidores que fazem jus ao auxílio-transporte usam o coletivo urbano, utilizando o auxílio no pagamento do custo de outros meios de transporte” ressalta o presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque.