A Secretaria Municipal de Saúde não vem cumprindo com o fornecimento de itens de trabalho básicos para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, como o fornecimento de uniformes e o pagamento da indenização de transporte. Tais fatos levaram o Sindicato dos Servidores Públicos de Palmas (Sisemp) a enviar ofício à Gestão cobrando uma solução para estas questões. 

Sobre o pagamento da indenização de transporte, a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 que dispõe sobre os direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, determina que compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias esteja vinculado, a fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades. 

A indenização deve ser feita ao agente que realizar despesas com utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo que ocupa, atestados pela chefia imediata. 

Deve ser destacado que esta indenização não se confunde com o auxílio-transporte concedido pela Administração Pública. 

Entretanto, a concessão da indenização de transporte ainda não é feita aos ACS´s e ACE´s, uma vez que não há regulamentação para tal na Prefeitura de Palmas. “É mais vantajoso, tanto para o profissional, quanto para a Administração, que estes profissionais, utilize meio próprio de locação para a execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo, desde que lhe seja concedida indenização de transporte e que seja a sua vontade”, ressalta o presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque. 

Assim, a indenização é para custear o deslocamento do servidor na execução do seu trabalho, fazendo visitas em domicílio e demais locais. 

Uniformes

O Sisemp recebeu de Agentes Comunitárias de Saúde, a informação de que não vêm recebendo devidamente seus uniformes, crachá de identificação e Equipamentos de Proteção Individuais, tais como: camiseta personalizada, calça, botina, chapéu e protetor solar. Também alegaram que estão trabalhando sem o uso devido dos crachás de identificação profissional, fato que dificulta a execução de atividades laborais como às visitas domiciliares. Motivo pelo qual o Sisemp enviou ofício à Secretaria Municipal de Saúde, cobrando o fornecimento adequado do material de trabalho.