O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) protocolou nesta segunda-feira (18) um ​​ofício dirigido à Secretária Municipal de Saúde, Anna Crystina Mota Brito Bezerra, solicitando a revogação da decisão que impede a concessão de férias aos servidores das Unidades de Palmas Pronto Atendimento (UPAs) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) durante o mês de dezembro de 2024.

A decisão da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) consta nos documentos Comunicação Interna nº 26 e Ofício Circular Interno nº 04/2024/SEMUS/GAB, e, segundo o sindicato, viola o direito constitucional de férias dos servidores. No documento, o Sisemp argumenta que as férias, além de um direito garantido pela Constituição Federal, pelas normas estaduais e pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Palmas, são essenciais para a recuperação física e mental dos trabalhadores após um ano de atividades intensas.

O Sisemp também destacou que a revogação afetou diretamente os servidores que acumularam períodos de férias ou que planejaram suas folgas antecipadamente, incluindo aqueles que já adquiriram pacotes de viagens ou reservas. Além disso, muitos programaram férias coincidentes com o período escolar para estar com suas famílias, uma prerrogativa homologada à proteção à unidade familiar garantida pela Constituição Federal.

A entidade sindical ressaltou ainda que o pagamento do adicional de férias está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, sem impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal, reforçando as disposições orçamentárias para a concessão do benefício.

“Solicitamos que a Semus revise e revogue a decisão, permitindo que os servidores que desejam usufruir de férias no mês de dezembro o façam, especialmente aqueles que já tiveram seus pedidos previamente aprovados” ressalta o presidente do Sindicato, Heguel Albuquerque.