Três servidores públicos municipais de Palmas conquistaram recentes vitórias na Justiça, garantindo direitos funcionais e reforçando a importância do suporte jurídico oferecido pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp). As decisões judiciais foram fundamentais para garantir a manutenção de progressões funcionais, a redução de jornada de trabalho para servidores com condições de saúde específicas e o reconhecimento de promoções exclusivas.

Em um dos casos, o servidor RLF obteve êxito em um mandato de segurança contra uma Portaria, que havia revogado suas progressões funcionais de forma unilateral, sem o devido processo administrativo que garante o contraditório e a ampla defesa. Através da Assessoria Jurídica do Sisemp, a Justiça declarou a nulidade da portaria, determinando que a revisão de benefícios como progressões só seja feita mediante procedimento formal que respeite os direitos do servidor.

Outro destaque é a decisão favorável à servidora SRSL. Portadora de fibromialgia, ela buscou a redução de sua jornada de trabalho em 50% sem que diminuíssem sua remuneração. Graças à assessoria jurídica do Sindicato, a Justiça entendeu a condição de saúde da servidora como deficiência e aplicou o direito à jornada especial, garantindo que ela possa cumprir suas funções com as adaptações permitidas.

Por fim, a servidora CMF, que atua na área da saúde, teve sua promoção garantida após ação judicial que contestou o indeferimento do pedido pelo Município. A decisão judicial garantiu seu direito de progressão na carreira, reforçando que as portarias municipais não podem importar requisitos adicionais que ultrapassem o que está previsto na Lei.

“Essas conquistas, viabilizadas pelo trabalho do Sisemp, ressaltam o compromisso do Sindicato com a defesa dos direitos e a valorização dos servidores públicos de Palmas, reafirmando o papel fundamental da assessoria jurídica sindical em assegurar a justiça e garantir que os direitos funcionais sejam respeitados”, ressalta o Presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque.

Assejur

O Sisemp disponibiliza Assessoria Jurídica gratuita, nas causas trabalhistas relacionadas à Prefeitura de Palmas, a todos os servidores filiados. Para ter acesso, basta ligar no 3217-5198 e realizar o agendamento.