O Sindicato dos Servidores Municipais de Palmas (Sisemp) enviou, ofício à Prefeitura Municipal de Palmas, requerendo esclarecimentos sobre a recente decisão de tributar as bolsas de pesquisa concedidas aos servidores. A medida, contraria dispositivos legais federais e municipais que isentam tais bolsas do Imposto de Renda.

O Sisemp ressalta que as bolsas de estudo e pesquisa concedidas aos servidores municipais, que, de acordo com a legislação vigente, são isentas de Imposto de Renda, conforme a Lei Municipal nº 2.240, de 23 de março de 2016, que reestrutura o Programa Integrado de Residências em Saúde e o Programa Municipal de Bolsas de Estudo e Pesquisa para a Educação pelo Trabalho.

A Lei estabelece que o pagamento das bolsas se dará a título de doação com encargos em prol do desenvolvimento científico e tecnológico, não caracterizando contraprestação de serviços ou vantagem para o doador. Além disso, ressalta que as bolsas não representam vínculo empregatício com o município de Palmas, não incorporam aos vencimentos dos profissionais para quaisquer efeitos legais e não são utilizadas como base de cálculo para obtenção de outros benefícios, inclusive para fins previdenciários.

A notificação do Sindicato destaca precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecem a isenção do Imposto de Renda para bolsas de estudo e pesquisa quando não há contraprestação de serviços ou vantagem para o doador.

A decisão da Prefeitura de Palmas de tributar as bolsas de pesquisa, conforme informado no OFÍCIO EXTERNO Nº 061/2024/DFP/SDH/SEPLAD de 22 de janeiro de 2024, é questionada pelo Sindicato, que considera a justificativa apresentada no documento desprovida de embasamento legal e em desacordo com a norma federal e municipal vigentes.

Diante da questão, o Sindicato notificou o Município para que suspenda imediatamente os efeitos do ofício em questão, não realizando descontos sobre as bolsas de pesquisa dos servidores. Além disso, requer informações detalhadas sobre os fatos narrados no prazo máximo de 5 dias, conforme legislação específica.