Os servidores de nível superior do Quadro Geral da Prefeitura de Palmas, ativos e inativos, que ainda não entregaram a documentação para realizar o cumprimento de sentença individual relacionada à incorporação da gratificação por atividade executiva de nível superior (GAENS) devem comparecer ao Sindicato o mais breve possível. Esta convocação é resultado de uma ação movida em 2019 pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Palmas (Sisemp), que obteve sucesso ao reivindicar a correção na incorporação da referida gratificação.

A GAENS, no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) mensais, foi concedida aos servidores de nível superior do Quadro Geral em 2008, por meio da Lei Municipal nº 1.547, e incorporada ao vencimento-base em 31 de dezembro de 2010, por meio da Lei Municipal nº 1.762.

Entretanto, o Sisemp identificou que durante a incorporação deveria ter sido acrescido o valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) em cada padrão-referência constante na tabela de vencimentos desses servidores. Porém houve uma incorreção, resultando em uma diferença de R$ 75,32 (setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), gerando perdas contínuas aos servidores que têm direito a essa correção.

Após tentativas administrativas sem sucesso junto à Prefeitura, o Sisemp buscou a solução por meio judicial, obtendo sucesso em última instância, com o processo transitado e julgado. Consequentemente, todos os servidores de nível superior do Quadro Geral filiados ao Sindicato têm direito à correção da incorporação na tabela de vencimentos e ao recebimento dos retroativos.

A Assessoria Jurídica do Sisemp explica que a correção é válida mesmo para os servidores que ingressaram posteriormente a incorporação da GAENS, uma vez que estes iniciaram em uma tabela incorreta. 

Cálculo Individual e Procedimento para Correção:

Devido à singularidade do histórico de cada servidor na carreira pública, é necessário realizar o cálculo individual dos valores retroativos. Diante disso, o Sisemp convoca os servidores de nível superior do Quadro Geral a procurarem o Sindicato, munidos de documentos pessoais, para que sejam coletados os dados para o cálculo dos valores a receber. A ação abrange exclusivamente os servidores de nível superior do Quadro Geral filiados ao Sindicato. Aqueles que têm direito à correção, mas não são filiados, podem se filiar para fazer jus ao direito garantido via judicial.

Documentos Necessários para Apresentação:

A entrega dos documentos deve ser realizada na sede do Sisemp, nos seguintes horários:

De segunda à sexta das 08h às 12h.

Documentação exigida:

• RG ou CNH;
• CPF;
• Comprovante de endereço (conta de água ou energia) em seu nome;
• Último contracheque.