O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (SISEMP) ingressou com ação judicial cobrando o pagamento das verbas indenizatórias e vantagens pecuniárias devidas aos servidores públicos efetivos estabilizados que integram a Rede de Atenção do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Poder Executivo Municipal.

A Gratificação de Atividade Finalística e Técnica no SUS (GSUS), instituída pela Lei Municipal Nº 2.324/2017, passou por alterações importantes com a Medida Provisória Nº 01/2024, sendo posteriormente substituída pela Lei Ordinária Nº 3.068/2024. Esta lei, em vigor desde abril de 2024, estabeleceu a verba indenizatória por atividade especial para servidores que desempenham ações finalísticas e/ou técnicas em saúde. No entanto, desde sua promulgação, há um descumprimento flagrante das determinações legais, uma vez que os servidores contemplados não receberam as verbas a que têm direito.

Entre as verbas não pagas, destacam-se: Adicional por Produtividade no Sistema Único de Saúde (APSaúde), Auxílio Pecuniário - Alimentação e Moradia, Indenização de Transporte, Adicional de Plantão Extraordinário e Gratificação de Responsabilidade Técnica. Esses direitos são previstos pela Lei Nº 3.068/2024 e regulamentados pela PORTARIA Nº 292/SEMUS/GAB, publicada em 02 de maio de 2024 no Diário Oficial do Município de Palmas.

A legislação é clara ao determinar que os servidores designados para essas funções têm direito às respectivas verbas, e o Sisemp reitera que a retenção indevida dessas quantias configura violação grave aos princípios constitucionais e às normas de direito administrativo, podendo caracterizar atos de improbidade administrativa.

O sindicato solicita que a administração municipal cumpra imediatamente suas obrigações, realizando o pagamento das verbas devidas aos servidores, conforme estipulado na Lei Nº 3.068/2024 e continuará a lutar pelos direitos dos tomando as medidas legais cabíveis para garanti-los.