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SISEMP cobra da Prefeitura de Palmas o fim da exigência de CID em atestados médicos

20/10/2025 20/10/2025 15:43 22 visualizações

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) encaminhou, à Prefeitura de Palmas, Ofício solicitando a reedição e adequação do Artigo 89 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da Instrução Normativa nº 002/2000. O pedido tem como objetivo suprimir a exigência do Código Internacional de Doenças (CID) nos atestados médicos apresentados pelos servidores para fins de abono de faltas.

No documento, o Sindicato destaca que a exigência do CID fere princípios constitucionais e éticos, como o direito à intimidade, à honra e à imagem, assegurados pela Constituição Federal de 1988, além de contrariar o Código de Ética Médica. “Os médicos não devem inserir o CID no atestado, salvo por pedido expresso do paciente ou de seu representante legal. Caso contrário, atentariam contra a privacidade da pessoa”, afirma o texto do ofício.

O Sisemp ressalta ainda que tem recebido relatos de servidores que tiveram atestados recusados pela ausência do CID, o que caracteriza uma violação direta aos direitos fundamentais. “O dispositivo legal em vigor está em confronto com garantias constitucionais e éticas fundamentais”, pontua o documento.

A entidade sindical argumenta que o atestado médico possui presunção de veracidade e que, caso haja dúvida sobre sua autenticidade, existem mecanismos legais para apuração, como inquérito policial e representação ao Conselho Regional de Medicina.

Diante da situação, o Sisemp requer providências administrativas e legislativas imediatas para adequar a legislação municipal à Constituição e ao Código de Ética Médica, assegurando a proteção à privacidade dos servidores.

 “Nosso compromisso é com a defesa dos direitos dos servidores e com uma gestão pública pautada pela legalidade, probidade e respeito à dignidade do trabalhador”, afirmou o presidente do Sisemp, Heguel Belmiro Souto de Albuquerque.