O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) notificou oficialmente, nesta quarta-feira (15), o prefeito de Palmas, José Eduardo de Siqueira Campos, e a secretária municipal da Educação, Débora Guedes Leandro de Jesus, cobrando providências imediatas quanto à atualização do piso salarial nacional do magistério para o ano de 2025.
A Notificação Extrajudicial nº 001/2025, o Sisemp, destaca a ausência de resposta ao ofício enviado em março deste ano, no qual já havia sido solicitado o reajuste conforme determina a Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o piso nacional para os profissionais da educação básica.
De acordo com a legislação federal, o piso deve ser reajustado anualmente em janeiro, com base no crescimento do valor anual mínimo por aluno, definido nos termos da Lei nº 11.494/2007. Para 2025, o valor do piso é de R$ 4.867,77 para jornada de 40 horas semanais. O Sisemp cobra que esse valor seja proporcionalmente aplicado aos demais regimes de jornada, com reajuste retroativo a janeiro e correção inflacionária de 6,27%.
A notificação ressalta que o não cumprimento da lei representa grave violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, podendo gerar passivos trabalhistas, além de contrariar os objetivos do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), que estabelece a valorização dos profissionais da educação como meta fundamental.
O documento também cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 911), reforçando que o vencimento inicial das carreiras deve respeitar o piso nacional, embora eventuais repercussões sobre toda a carreira dependam da legislação local.
O Sisemp alerta que, em caso de omissão, adotará as medidas judiciais necessárias e encaminhará cópia da notificação ao Ministério Público Estadual.
“Cumprir o piso nacional do magistério não é uma escolha, é uma obrigação legal e um sinal de respeito à categoria que tanto contribui para a formação da sociedade”, declarou o presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque.
