O Sindicato dos Servidores Municipais de Palmas (Sisemp) conquistou uma importante vitória na luta pelos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) reformou decisão de primeira instância e reconheceu que o piso salarial nacional dessas categorias deve ser fixado como vencimento-base da carreira, e não apenas alcançado por meio de complementações salariais.
A decisão atende à Ação Civil Pública movida pelo Sisemp contra o Município de Palmas, que vinha utilizando complementações para atingir o valor do piso, mantendo, entretanto, um vencimento-base inferior ao previsto na Constituição Federal. Segundo a relatora do processo, desembargadora Etelvina Maria Sampaio, essa prática fere a garantia constitucional de valorização dos profissionais da saúde pública e compromete toda a estrutura da carreira.
De acordo com a Assessoria Jurídica do Sisemp, o Acórdão em julgamento de Recurso de Apelação, reforma a decisão inicial e acolhe integralmente o pedido do Sindicato, determina que o Município terá o prazo de 90 dias, após trânsitado e julgado, para ajustar a folha de pagamento e fixar o piso salarial de dois salários mínimos como vencimento-base dos ACS e ACE. Em caso de descumprimento, a Prefeitura será multada em R$ 1.000,00 por dia, com limite de R$ 100 mil, embora ainda caiba recurso em terceira instância.
O presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque, destaca que a decisão é fruto da persistência da categoria e da atuação firme do sindicato, através de um excelente trabalho da Assessoria Jurídica. “Essa conquista mostra que a luta organizada traz resultados. Agora, garantimos que o piso seja integrante da carreira, impactando diretamente progressões, aposentadorias e todas as vantagens dos servidores. Isso representa não apenas o cumprimento da Emenda Constitucional nº 120/2022, mas também uma vitória histórica que valoriza de forma concreta o trabalho desses profissionais fundamentais para a saúde pública. ”, afirmou.
